Contrato Freelancer

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – FREELACERTO

 

Estes Termos e Condições de Uso do ambiente virtual do FreelaCerto (“Termos de Uso” ou “Termos”) regulamenta a utilização e contratação do FreelaCerto, disponibilizada pela FREELA CERTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob nº 51.945.024/0001-54, com sede na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Av. Prefeito Erasto Gaertner, nº 501, Bacacheri, CEP 82.510-160 (“FreelaCerto” ou Nós”).

 

Ao aderir e acessar o ambiente virtual do FreelaCerto, Você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos e Condições de Uso, bem como com as demais Políticas disponibilizados pelo FreelaCerto.

 

Estes Termos sempre estarão disponíveis para leitura e visualização na página pública www.freelacerto.com.br/contrato-politica-freelancer

 

  1. DEFINIÇÕES
    • Sem prejuízo às demais definições previstas nestes Termos, e para fins de sua interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

 

Ambiente Virtual do FreelaCerto

Ambiente virtual do FreelaCerto, disponibilizado por meio de endereço eletrônico e/ou de aplicativo, no qual os Usuários podem se cadastrar e utilizar os Serviços do FreelaCerto, conforme por ela disponibilizado e definido nestes Termos.

Cadastro

Habilitação do Usuário para utilização do ambiente virtual do FreelaCerto.

Você ou Usuário

Pessoa que se cadastra no FreelaCerto, a quem estes Termos se aplicam.

Usuário(s)

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize ou tenha acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto

Usuário Freelancer

Usuário que oferece serviços relacionados a suas Profissões registradas no ambiente do FreelaCerto.

Usuário Contratante

Usuário que contrata serviços do Usuário Freelancer.

Profissão

Profissão exercida e/ou habilidades indicadas pelo Freelancer no ambiente virtual do FreelaCerto. Ao cadastrar a sua aptidão para realização de determinada Profissão, o Freelancer se responsabiliza por de fato possuir experiência e competência para sua realização.

Contratação

Relação de prestação de serviços, na modalidade de diária e/ou “taxa”, a ser prestada pelo Usuário Freelancer ao Usuário Contratante, mediante remuneração específica, decorrente da aproximação realizada no ambiente virtual do FreelaCerto.

Contratação Prévia

Contratação por meio da qual o resultado da busca por Usuários Freelancers será baseado por ordem de avaliação.

Contratação Emergencial

Contratação por meio da qual o resultado da busca por Usuários Freelancers será baseado por ordem de proximidade.

 

  1. DAS CONDIÇÕES
    • Serviços. O FreelaCerto tem como objetivo facilitar a Contratação entre Usuários Freelancer e Usuários Contratante, por meio a aproximação em seu ambiente virtual, permitindo, ainda, que os Usuários gerenciem toda a comunicação realizada entre si, bem como as informações geradas a partir desta atividade, por meio do redirecionamento do contato a software de Terceiros (“Terceiros”) para fins de troca de mensagens instantâneas e intermediação de pagamentos. Assim Você declara desde já que, ao utilizar os serviços do FreelaCerto, está ciente e concorda com os presentes Termos, bem como com os termos e demais políticas aplicáveis especificamente a software de Terceiros integrados aos serviços do FreelaCerto, estando sujeitos às regras e condições de uso de tais aplicativos, disponibilizados nos respectivos sites e/ou aplicativos de terceiros.
    • O FreelaCerto atua, portanto, como mera facilitadora desta aproximação entre seus Usuários, permitindo que estes negociem entre si as demais condições necessárias a consecução da Contratação.
    • Mudança de funcionalidades e atualização da Plataforma. As funcionalidades da Plataforma FreelaCerto poderão sofrer alterações, sempre visando prestar o melhor serviço, com a melhor tecnologia a Você. As atualizações da Plataforma são realizadas de forma automática, com correções e melhorias, assim, Você sempre utilizará a versão mais recente da Plataforma, não sendo possível a utilização de versões anteriores.
    • Declaração de vontade. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre Você e o FreelaCerto e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que Você anui expressamente com os Termos de Uso, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.
    • Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimoramento de sua experiência. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma FreelaCerto, de forma que a continuidade na utilização representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições.
    • Propagandas. O ambiente digital do FreelaCerto poderá conter propaganda de terceiros. De igual modo, a FreelaCerto poderá promover seus próprios serviços no ambiente digital.

 

  1. DO CADASTRO E INFORMAÇÕES
    • Cadastro. Para acessar o ambiente virtual FreelaCerto, Você deverá preencher os campos de cadastro com seus dados pessoais e expectativas, inserindo apenas informações corretas e completas sobre si, quando aplicável, sobre serviços e atividades que presta, além definir seu login e senha de acesso, sendo dever de cada Usuário manter em sigilo tais dados de acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto (login e senha), ciente de que será responsável por todos os atos praticados por meio de suas credenciais de acesso e que o FreelaCerto não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido destas credenciais pelo Usuário ou terceiros.
    • Condições de Utilização. Concluído o Cadastro, Você somente poderá se tornar um Usuário Freelancer, ou seja, somente poderá disponibilizar seus serviços no ambiente virtual do FreelaCerto, caso seu Cadastro seja aprovado.
    • Aprovação de Cadastro. A Aprovação de Cadastro dependerá do envio de documentação e foto, além de outras informações eventualmente solicitadas pelo FreelaCerto, para fins de comprovação de identidade do Usuário Freelancer.
    • O FreelaCerto poderá, a qualquer momento, solicitar dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos no Cadastro e/ou pesquisas de avaliação dos serviços, os quais serão tratados em plena conformidade com a legislação aplicável a proteção de dados.
    • O FreelaCerto se reserva o direito de não aprovar ou suspender o cadastro do Usuário caso: a) não envie as informações solicitadas, inclusive fotos e comprovação de documentação; b) o Usuário envie informações incompletas ou incorretas; c) exista indício de que o Usuário utiliza o FreelaCerto em desacordo com estes Termos de Uso e/ou com a legislação aplicável; ou, d) o Usuário tenha conduta que se mostre prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao FreelaCerto ou terceiros.
    • Agenda. Você deverá informar, no ambiente virtual do FreelaCerto, quais os dias e horários disponíveis para Contratação, obrigando-se a manter atualizada sua agenda de acordo com sua disponibilidade. Ciente que somente poderá receber ofertas de Contratação para os dias que estiver efetivamente disponível, de acordo com o que inserir em sua Agenda.
      • Responsabilidade sobre informações fornecidas. Você deverá inserir no ambiente virtual do FreelaCerto informações verdadeiras, legais e corretas, sendo Você o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, o FreelaCerto se reserva o direito de não concluir o seu cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a sua utilização e acesso ao Aplicativo até que se regularize a situação.
      • Seu login e senha. O seu login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, realizados após seu cadastro. Você deverá manter seguros seu login e senha de acesso ao ambiente virtual. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, recomendamos que Você realize a alteração de sua senha, que deve ser realizada dentro do ambiente virtual.
        • O FreelaCerto não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registradas no ambiente virtual, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido a elas, sendo de única e exclusiva responsabilidade dos Usuários a manutenção e a segurança de acesso a sua conta.
      • Avaliação. O perfil cadastrado do Usuário Freelancer será avaliado exclusivamente pelos Usuários Contratantes com quem firmarem Contratação. A Avaliação ficará disponível publicamente em seu ambiente virtual para a visualização dos Usuários Contratantes e não poderá ser alterada ou deletada pelos Usuários Freelancers, nem mesmo pelo FreelaCerto.
        • Pontuação. Além da Avaliação ficará visível no perfil do Usuário Freelancer sua pontuação em relação a Desistência e Não Comparecimento.
        • Para fins de interpretação deste Termos de Uso, entende-se por Desistência o cancelamento da Contratação, pelo Usuário Freelancer, comunicado com mais de 6h (seis horas) de antecedência ao Usuário Contratante; e, por Não Comparecimento a não apresentação do Usuário Freelancer no local e horário informado para exercício da Contratação ou comunicada com menos de 6h (seis horas) de antecedência.
        • A exibição de perfis de Usuários Freelancer disponíveis para Contratação ficará vinculada às Avaliações e Pontuações registradas. Os Usuários Freelancers serão exibidos prioritariamente aos demais.
      • Avaliação do Contratante. O Usuário Freelancer deverá, de igual modo, realizar a avaliação do perfil do Usuário Contratante com quem firmar Contratação. A Avaliação do Contratante não ficará disponível no ambiente virtual do FreelaCerto, servindo, no entanto, para fins verificações internas do FreelaCerto.

 

  1. DA CONTRATAÇÃO DO FREELANCER
    • O Usuário, na qualidade de Freelancer, poderá usar as ferramentas contidas no ambiente digital do FreelaCerto para disponibilizar seus serviços relacionados a Profissão cadastrada, de modo que está ciente de que será o único responsável pela execução dos serviços para os quais for contratado, em conformidade com as datas, horários e condições negociadas diretamente com o Usuário Contratante.
    • A Contratação poderá ser na modalidade Prévia ou na modalidade Emergencial. Em ambos os casos, a Contratação deverá respeitar a antecedência mínima de 30min (trinta minutos) do início da diária/taxa. Em nenhuma hipótese será aceita a Contratação com antecedência inferior a 30min (trinta minutos), devendo ainda serem respeitados os intervalos mínimos de 30min (trinta minutos) para início de diárias/taxa.
      • O Usuário Contratante é livre para enviar sua oferta de Contratação a diversos Usuários Freelancer. Caso ocorra a aceitação da Contratação por outro Usuário Freelancer antes da sua, Você será automaticamente comunicado.
      • A impossibilidade de comparecimento no dia e horário ajustado para execução da Contratação deverá ser comunicada no aplicativo ou por meio de link enviado via aplicativo de mensagens instantâneas com esse fim. Caso comunicada com antecedência mínima de 6h (seis) horas de antecedência, importará em uma Pontuação de Desistência no perfil do Usuário Freelancer. Caso comunicada com menos de 6h (seis horas) de antecedência, importará em uma Pontuação de Não Comparecimento no Perfil do Usuário Freelancer. O não comparecimento sem comunicado importará em uma Pontuação de Não Comparecimento no perfil do Usuário Freelancer, uma Avaliação mínima (uma estrela) automática e um comentário com o texto “NÃO COMPARECEU”.
    • Em qualquer das hipóteses acima, Desistência e/ou Não comparecimento, o Usuário Freelancer terá seu acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto suspenso por 24h (vinte e quatro horas).
    • Ao utilizar a Plataforma, o Usuário Freelancer está ciente que o pagamento relativo às Contratações será realizado exclusivamente e diretamente pelo Usuário Contratante, pelo que, desde logo, isenta o FreelaCerto de qualquer responsabilidade, obrigação ou prazo sobre a remuneração acordado por ocasião da Contratação.
    • O valor de remuneração pela Contratação será ofertado pelo Usuário Contratante, de modo que caso Você entenda pouco atrativo o valor ofertado, não será obrigado a aceitar a Contratação. Salvo ajuste em sentido diverso, o valor da remuneração contempla todos os custos da atividade objeto da Contratação, incluindo despesas relacionadas ao transporte. O pagamento do valor da Contratação será pago pelo Usuário Contratante, diretamente ao Usuário Freelancer após a execução dos respectivos serviços.
    • O Usuário Contratante poderá ou não ofertar alimentação, o que será anunciado conjuntamente à oferta de vagas.
      • O Usuário Freelancer declara entender e consentir que o FreelaCerto não possui nenhuma ingerência, obrigação ou responsabilidade em relação ao pagamento pela Contratação.
    • O FreelaCerto não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades do Usuário Freelancer ou do Usuário Contratante por ocasião da Contratação

 

  1. DOS DEVERES DO USUÁRIO
    • Quando na qualidade de Usuário Freelancer, Você deve ter mais de 18 (dezoito) anos de idade completos para se cadastrar no ambiente virtual do FreelaCerto.
    • Ao se comunicar dentro do ambiente virtual do FreelaCerto ou dentro de aplicativos vinculados, perante o FreelaCerto e aos demais Usuários por qualquer meio, Você deverá se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos em geral.
    • Você é responsável pelo teor de todas as informações que introduzir no âmbito de utilização do FreelaCerto. Assim, Você declara estar ciente e concorda que será responsabilizado civil e/ou criminalmente por eventuais danos que vier a dar causa e até mesmo ter seu acesso ao FreelaCerto bloqueado, por conta de suas ações ou omissões realizadas por meio deste, como:
  1. Discriminação em relação à raça, cor, nacionalidade, religião e preferência sexual que atentem contra direitos individuais;
  2. Divulgação de links às páginas na internet que contenham nudismo, pornografia, apologia às drogas (substâncias ilícitas) ou crimes, políticas extremistas, insultos ou degradações;
  3. Contravenção, menosprezo ou atentado contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
  4. Indução, incitação ou promoção de atuações contraventoras, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
  5. Incorporação de mensagens delituosas, violentas, degradantes, pornográficas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos ou à ordem pública;
  6. Indução ou incitação de indução a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, que constitua ameaça ou chantagem a terceiros, bem como envolvimento em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
  7. Manifestação falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
  8. Utilização de material protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar (por exemplo, pirataria);
  9. Violação de segredos empresariais de terceiros;
  10. Manifestação contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  11. Publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
  12. Disseminação ou facilitação de disseminação de material que contenha vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso;
  13. Utilização dos canais de comunicação para fins comerciais que não aqueles intermediados pelo FreelaCerto, compreendidos, inclusive: correspondência corporativa e comunicações com finalidade comercial (prospecção de negócios, venda de serviços e mercadorias, ainda que relacionados à pessoa física etc.);
  14. Divulgação repetida de links para outras páginas na internet ou links que não estejam contextualizados com a finalidade do Aplicativo; e
  15. Prática de atos, dentro ou fora do ambiente do FreelaCerto, que importem da diminuição de seu nome e honra comercial ou maculem a imagem do FreelaCerto de qualquer modo.
  • Será de responsabilidade do Usuário indenizar/reembolsar o FreelaCerto, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Usuário no âmbito do FreelaCerto, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais Políticas ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.
  • Você deverá utilizar o FreelaCerto conforme os critérios de utilização definidos pelo FreelaCerto, não podendo alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar quaisquer procedimentos que venham causar prejuízos aos demais Usuários e/ou ao FreelaCerto.
  • É vedado ao Usuário:
  1. Reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar o ambiente virtual do FreelaCerto, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;
  2. Violar a propriedade intelectual do FreelaCerto e/ou dos demais Usuários ou direitos autorais, usar o nome “FreelaCerto”, ou nossos logos em qualquer nome empresarial, e-mail ou Uniform Resource Locator – URL;
  3. Violar ou tentar violar qualquer medida de segurança do ambiente virtual;
  4. Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;
  5. Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir a disponibilidade da Plataforma tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;
  6. Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos serviços do FreelaCerto, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o funcionamento do Plataforma;
  7. Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;
  8. Modificar, descompilar, reverter, alterar ou tentar acessar o código-fonte do ambiente virtual do FreelaCerto ou qualquer outra tecnologia relacionada à Plataforma do FreelaCerto que não seja open source;
  9. Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso; e
  10. Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente o FreelaCerto ou demais Usuários.
  • O descumprimento de qualquer item dos Termos de Uso pelo Usuário, faculta ao FreelaCerto o direito de cancelar o acesso desta Plataforma, sem prévia comunicação e sem direito a qualquer contraprestação, financeira ou não.

 

  1. DOS VALORES, PAGAMENTOS E PLANOS
    • Planos. Os serviços de aproximação do FreelaCerto, via ambiente digital, são prestados mediante a contratação de Planos específicos, existindo a versão gratuita e podendo vir a existir a versão paga, conforme ofertas disponíveis no endereço eletrônico: freelacerto.com.br/planos. Caso o Usuário realize a contratação de algum Plano pago, as cláusulas abaixo serão aplicáveis.
    • Os valores de remuneração dos Serviços prestados, ou isenção quando aplicável, ficarão condicionados ao Plano efetivamente contratado.
    • Forma de pagamento. Você poderá realizar o pagamento do Plano de acordo com as modalidades disponíveis para pagamento diretamente no ambiente virtual do FreelaCerto, sendo certo que o parcelamento somente será concedido na modalidade cartão de crédito e até o limite de 6 (seis) prestações.
    • Valores devidos. Em qualquer Plano, ainda que o Usuário deixe de utilizar os Serviços antes da data de fim do Plano, por qualquer motivo, o Usuário permanecerá responsável pelo pagamento do valor total contratado, não havendo que se falar em devolução a qualquer título.
    • Atraso. Em caso de atraso ou falta de pagamento na modalidade parcelada, é facultado ao FreelaCerto a suspensão de acesso ao seu ambiente virtual, e será aplicada multa compensatória de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.
      • Se, a qualquer tempo, Você deixar de efetuar o pagamento de uma parcela data devida, além da penalidade acima, seu Plano poderá ser cancelado. Neste caso, Você ainda deverá pagar os valores vencidos e vincendos de acordo com o seu Plano, independentemente de ter utilizado ou não o Serviço, ocorrendo o vencimento antecipado das parcelas futuras.
    • Caso Você tenha seu acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto suspenso por falta de pagamento, este será reestabelecido somente após a identificação pelo FreelaCerto do pagamento integral de todos os valores devidos.
    • A assinatura do Plano contratado pelo Usuário será renovada automaticamente. Caso o Usuário discorde da renovação, deverá informar o interesse no Cancelamento do Plano vigente antes da data de renovação automática do Plano.
    • O cancelamento do Plano não importará na inativação da conta. Desse modo, o Usuário poderá continuar utilizando o FreelaCerto na modalidade gratuita, ressalvadas suas limitações.

 

7.           OBRIGAÇÕES DO FREELACERTO

  • O FreelaCerto atua como intermediadora na relação entre os Usuários Freelancers e os Usuários Contratantes, e para tanto se compromete a:
  1. Manter o ambiente virtual FreelaCerto no ar 99% (noventa e nove por cento) do tempo, ressalvada a ocorrência de falhas no sistema que não estejam ao alcance do FreelaCerto, bem como aquelas decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como invasões maliciosas, chuvas, raios, queima de sistema, falhas nos provedores de internet e links de telecomunicações de qualquer dos usuários, catástrofe, dentre outras;
  2. Tomar, em tempo hábil, as devidas providências em caso de mau funcionamento do ambiente virtual, assim como prestar o suporte técnico aos Usuários por meio dos canais de atendimento disponibilizados naquela; e
  3. Proteger os dados pessoais inseridos pelos Usuários sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia de segurança.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO FREELACERTO
    • A titularidade e os direitos relativos ao ambiente virtual pertencem exclusivamente ao FreelaCerto.
    • Todo o conteúdo do ambiente virtual, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes o FreelaCerto. Portanto, é expressamente proibido a Você utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pelo FreelaCerto, obrigando-se o Usuário a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pelo FreelaCerto.
    • Sofrerá as responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas o Usuário que violar as proibições contidas na legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso, além de perder quaisquer direitos de acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto.

 

9.           CANCELAMENTO

  • O Usuário que desejar cessar o uso da Plataforma, poderá fazê-lo a qualquer tempo, ciente que o mero desuso importará na manutenção de seu cadastro ativo e não invalida as Avaliações e Pontuações recebidas. Portanto, o Usuário que, na qualidade de Freelancer, desejar interromper o oferecimento dos seus serviços, deverá solicitar a inativação de sua conta diretamente no ambiente virtual do FreelaCerto.
  • Caso o Usuário seja assinante de algum dos Planos disponibilizados pelo FreelaCerto, não haverá interrupção de cobrança mediante simples ausência de acesso ao ambiente digital ou inativação, devendo o Usuário cumprir com o pagamento integral de seu Plano.
  • Ainda que torne inativa sua conta, o Usuário Freelancer continuará responsável pela execução de todas as Contratações previamente firmadas com Usuários Contratantes.
  • Em qualquer hipótese de rescisão, o Usuário continuará sendo responsável pela guarda e sigilo de suas informações de acesso ao ambiente virtual.
  • Em caso de descumprimento destes Termos de Uso pelo Usuário, ou utilização temerária dos serviços do FreelaCerto, esta poderá, a seu exclusivo critério, interromper o acesso ao seu ambiente virtual, bem como excluir permanentemente a conta do Usuário. Ressalva-se, ainda, a apuração de eventuais perdas e danos sofridas pelo FreelaCerto, a qualquer título.

 

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES DO FREELACERTO
    • O FreelaCerto não se responsabiliza por divergências, informações desatualizadas ou equivocadas que sejam inseridas e/ou repassadas pelos Usuários na utilização da Plataforma FreelaCerto, sendo de responsabilidade exclusiva de cada Usuário alimentar a Plataforma com informações verdadeiras e corretas. Do mesmo modo, o FreelaCerto não é parte de nenhuma transação realizada entre os Usuários Freelancers e Usuários Contratantes, e não será responsável pelo cumprimento de obrigações eventualmente assumidas entre estes ou, tampouco, por danos e/ou indenizações decorrentes de tal relação.
    • Os Usuários se comprometem a solucionar entre si quaisquer controvérsias e/ou reclamações a respeito dos serviços contratados, isentando a FreelaCerto, (incluindo seus sócios, representantes legais, colaboradores e procuradores) de qualquer responsabilidade relativa a estas questões, inclusive no que tange a eventuais danos e/ou prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, sofridos pelos Usuários ou por terceiros, de qualquer natureza, com base nos serviços contratados entre Usuários.
    • O FreelaCerto não se responsabiliza por qualquer custo ou obrigações, de qualquer natureza, que recaiam sobre as atividades dos Usuários por ocasião dos serviços ofertados por meio de seu ambiente virtual, ou em função de contratações que os Usuários realizarem entre si, inclusive fora do ambiente do FreelaCerto, de maneira que aqueles deverão adotar as providências necessárias para cumprimento das obrigações lhes couberem. De igual modo, o FreelaCerto não poderá ser responsabilizada pelas atitudes e condutas dos envolvidos na contratação, tais quais comportamento desidioso, criminoso, lesivo, temerários e/ou insatisfatórios. O FreelaCerto não será em nenhuma hipótese responsável por ações e/ou omissões do Usuários que gerem ou possa gerar dano a terceiros ou a outra parte envolvida na contratação, bem como prejuízo a imagem de terceiros ou da outra parte envolvida na contratação.
      • A contratação pelo Usuário Freelancer dos serviços do FreelaCerto não importa em nenhum vínculo trabalhista, de nenhuma natureza, de modo que o FreelaCerto não será responsabilizada, em nenhuma hipótese por prejuízos e/ou situações relacionadas a acidentes entendidos como de trabalho e/ou de percurso, ou doenças contraídas no local da prestação dos serviços contratados.
    • O FreelaCerto adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Usuários, mas o Usuário reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo o FreelaCerto responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.
    • É de responsabilidade do Usuário assegurar e manter seguro o ambiente de seu equipamento ou dispositivo de acesso ao ambiente virtual do FreelaCerto, utilizando ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta.
    • Ainda, o FreelaCerto não é responsável pela qualidade de conexão à internet do dispositivo utilizado pelo Usuário para acessar seu ambiente virtual, pela disponibilidade ou não dos serviços de acesso à internet prestados por terceiros, pelos custos de acesso à internet cobrados por terceiros, ou por eventual incompatibilidade com configuração técnica do dispositivo do Usuário.
    • A aceitação destes Termos e utilização do ambiente virtual não geram qualquer vínculo trabalhista, fiscal ou societário entre o FreelaCerto e o Usuário, ou entre os Usuários, e tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
    • Prezando pela transparência e assim como qualquer serviço prestado por meio da internet, o FreelaCerto não garante a disponibilidade total do ambiente virtual sem interrupções, falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante seu uso.
    • Ainda, o Usuário declara sua inequívoca ciência de que o ambiente virtual não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora o FreelaCerto tenha o dever de tomar e toma todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.
    • Serviços “as is. A contratação destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Usuário, neste ato, ter ciência de que a Plataforma e suas funcionalidades ora contratadas são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando o FreelaCerto obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada à Plataforma posteriormente à data de celebração destes Termos. Novas funcionalidades, recursos ou customizações poderão, caso sejam de interesse do Usuário, ser contratadas separadamente, salvo nos casos em que o FreelaCerto, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida.
    • Caso fortuito, força maior e terceiros. O FreelaCerto ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais ao ambiente virtual do FreelaCerto é executada e disponibilizada, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Usuário e terceiros a ele vinculados utilizados para acessar o ambiente virtual, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pelo Usuário, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. Você fica desde logo ciente de que as funcionalidades poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis.
    • Uso combinado. O FreelaCerto não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do ambiente virtual combinado com outros software que não comportem a utilização deste e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções do ambiente virtual ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes, visto que a interação da Plataforma com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle do FreelaCerto.
      • O FreelaCerto oferece funcionalidades e conexões diretamente com terceiros para desenvolver os serviços do FreelaCerto, sendo certo que eventuais falhas decorrentes dos serviços ou de bases fornecidas por terceiros não serão de responsabilidade do FreelaCerto.
      • O FreelaCerto não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso, inclusive sobre a veracidade e legalidade das informações e documentação adicionada pelo Usuário no ambiente virtual do FreelaCerto.
    • Informações das páginas públicas. As informações que constam no ambiente virtual do FreelaCerto e páginas públicas do FreelaCerto poderão mudar eventualmente a seu exclusivo critério. Tentaremos manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.
    • Você e o FreelaCerto envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”). 

 

  1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
    • No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução dos Serviços, tanto Você quanto o FreelaCerto devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2013, e obrigam-se a:  
  2. Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos
  3. Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;  
  4. Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;  
  5. Implementar as medidas técnicas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;  
  6. Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou sua suspeita, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;  
  7. Garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, acesso e oposição;  
  8. Assegurar que os respetivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados. 
  9. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Suporte. Você poderá entrar em contato com o suporte do FreelaCerto diretamente por meio de seu ambiente virtual
      • O Suporte não dará qualquer orientação a respeito da atividade econômica, fiscal, contábil ou jurídica do Usuário, tampouco orientará ou fornecerá informações e documentos que caracterizem crime.
    • Você concorda que em caso de quaisquer conflitos advindos da sua relação de Usuário com o FreelaCerto aplicar-se-á a legislação brasileira vigente, ainda que Você seja um Usuário que resida em outro país que não seja o Brasil.  
    • Não é permitida a cessão do vínculo contratual pelo Usuário a terceiros sem a anuência expressa e por escrito do FreelaCerto. 
    • Você autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome como Usuário do FreelaCerto para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do seu nome e logo no site do FreelaCerto, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que o FreelaCerto deseje utilizar.
      • Você poderá se opor à divulgação após sua veiculação no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, hipótese na qual o FreelaCerto removerá os anúncios digitais que identifiquem o nome e marca do Usuário, salvo nos materiais de publicidade impressos que não admitem oposição.  
    • Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre o FreelaCerto e o Usuário, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte. 
    • No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos ou qualquer outra Política do FreelaCerto seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas dos presentes Termos. 
    • A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos de Uso será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual. 
    • Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas do FreelaCerto.